{ "reviewedAt": "2026-10-24", "scope": "Síntese de política habitacional; não resolve casos sucessórios individuais", "sources": { "authorization": "https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/49-2026-1159105695", "approval": "https://portugal.gov.pt/pt/gc25/governo/comunicados-do-conselho-de-ministros/comunicado-do-conselho-de-ministros-de-22-de-outubro-de-2026", "announcement": "https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/noticias/habitacao-resolver-herancas-indivisas-para-colocar-mais-casas-no-mercado-", "partition": "https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-50007075", "france": "https://www.service-public.gouv.fr/particuliers/vosdroits/F1296", "franceCode": "https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000039367468/2026-05-27", "franceUrgent": "https://www.legifrance.gouv.fr/codes/article_lc/LEGIARTI000053775753/2026-06-26", "illinois": "https://ilga.gov/Legislation/ILCS/Articles?ActID=4032&ChapterID=60", "illinoisValue": "https://www.ilga.gov/documents/legislation/ilcs/documents/075500750K6.htm", "illinoisBuyout": "https://www.ilga.gov/documents/legislation/ilcs/documents/075500750K7.htm", "firstRight": "https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2018-115868810", "imi": "https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/Pages/cimi112b.aspx", "firstRightExecution": "https://portaldahabitacao.pt/detalhenoticias/-/asset_publisher/Hlh4Wzlma1lB/content/mais-de-28.000-habita%25C3%25A7%25C3%25B5es-j%25C3%25A1-conclu%25C3%25ADdas-no-%25C3%25A2mbito-do-prr" }, "timeline": [ { "date": "2026-08-17", "title": "Lei de autorização publicada", "state": "confirmed" }, { "date": "2026-10-22", "title": "Decreto-lei aprovado pelo Governo", "state": "confirmed" }, { "date": null, "title": "Publicação e entrada em vigor do novo regime", "state": "not_confirmed" } ], "policies": [ { "id": "inheritance", "status": "approved", "statusLabel": "Aprovado pelo Governo; vigência por confirmar", "measure": "Processo especial para vender imóveis de heranças indivisas", "fact": "Autorização publicada em 17 de Agosto; aprovação governamental em 22 de Outubro de 2026. Publicação do decreto-lei e entrada em vigor não confirmadas nesta consulta.", "benefit": "Pode resolver o impasse num imóvel sem esperar pela partilha de todo o património.", "risk": "Custas, duração do processo, contestação do preço e desigual capacidade dos herdeiros para adquirir o imóvel.", "next": "Confirmar o diploma final, salvaguardas e data de vigência; acompanhar processos, duração, preço e utilização posterior.", "source": "approval" }, { "id": "partition", "status": "active", "statusLabel": "Instrumento em vigor", "measure": "Direito de exigir a partilha", "fact": "Os artigos 2101.º e 2102.º do Código Civil já permitem exigir a partilha e recorrer a inventário quando falta acordo.", "benefit": "Existe uma via para terminar a indivisão, mesmo sem consenso sobre a partilha.", "risk": "A existência do direito não garante rapidez processual nem uma casa disponível para habitar.", "next": "Medir tempos e custos, melhorar informação e apoio à resolução de conflitos.", "source": "partition" }, { "id": "firstRight", "status": "active", "statusLabel": "Instrumento em vigor", "measure": "1.º Direito: apoio a soluções habitacionais", "fact": "O Decreto-Lei n.º 37/2018 prevê soluções para pessoas em condições indignas e sem capacidade financeira, incluindo reabilitação, aquisição, construção e arrendamento.", "benefit": "Articula financiamento e respostas locais para necessidades habitacionais identificadas.", "risk": "Financiamento previsto ou contratado pode demorar a traduzir-se em ocupação. Há requisitos de acesso e limites orçamentais.", "next": "Publicar execução por fase, famílias alojadas, rendas e manutenção. Esta lista não audita a execução actual do programa.", "source": "firstRight" }, { "id": "imi", "status": "active", "statusLabel": "Instrumento em vigor", "measure": "IMI agravado sobre devolutos em zonas de pressão urbanística", "fact": "O artigo 112.º-B do CIMI prevê agravamentos e afecta a receita adicional à política municipal de habitação. A classificação e aplicação concreta têm de ser verificadas.", "benefit": "Pode alterar o incentivo a manter um imóvel devoluto onde existe procura.", "risk": "Sem identificação fiável e fiscalização, pode ter pouco alcance; impedimentos e situações protegidas exigem tratamento adequado.", "next": "Avaliar aplicação local, receita e imóveis que regressam ao uso, sem confundir receita com oferta criada.", "source": "imi" }, { "id": "localTeam", "status": "proposal", "statusLabel": "Reforço proposto nesta história", "measure": "Equipas locais para obras, heranças e entrada em uso", "fact": "Proposta editorial de articulação entre município, proprietários, técnicos e entidades sociais. Não se afirma que estas equipas estejam ausentes de todos os municípios.", "benefit": "Trata o bloqueio concreto e acompanha a casa até à ocupação.", "risk": "Duplicar estruturas ou criar mais uma etapa administrativa sem capacidade de decisão.", "next": "Definir responsável, orçamento, prazos e avaliação de um piloto local.", "source": "editorial" }, { "id": "longTerm", "status": "proposal", "statusLabel": "Reforço proposto nesta história", "measure": "Terrenos e financiamento com condições duradouras de acesso", "fact": "Proposta de reforço da execução e de condições contratuais para habitação pública, cooperativa e parcerias. Existem instrumentos; não se apresenta a ideia como inexistente em Portugal.", "benefit": "Pode combinar construção e rendas acessíveis durante períodos longos.", "risk": "Contratos mal desenhados podem transferir riscos públicos ou perder acessibilidade ao longo do tempo.", "next": "Verificar viabilidade, duração das condições, manutenção, transparência e interesse público.", "source": "editorial" } ], "safeguards": [ { "id": "notice", "text": "Todos os interessados foram identificados e podem participar ou contestar." }, { "id": "valuation", "text": "O preço assenta numa avaliação independente, com revisão quando houver divergência relevante." }, { "id": "residents", "text": "Foram verificados os direitos de quem mora no imóvel e as protecções da casa de família." }, { "id": "buyout", "text": "Foi avaliada uma solução para quem quer conservar o imóvel adquirir os direitos de quem quer sair." }, { "id": "cost", "text": "Custas, apoio jurídico, capacidade de financiamento e prazos são conhecidos." }, { "id": "sale", "text": "A venda tem publicidade e condições que reduzam o risco de preço depreciado." }, { "id": "use", "text": "O programa acompanha a utilização efectiva posterior, quando o objectivo declarado é criar oferta habitacional." } ], "evidenceLimit": "Não foi identificada nesta pesquisa uma avaliação causal ou série comparável de casas devolvidas à habitação por estes mecanismos sucessórios. Sem estimativa do impacto em Portugal.", "execution": { "program": "1.º Direito / PRR", "publisher": "IHRU", "publicationDate": "2026-08-17", "completedResponses": 28700, "definition": "Respostas habitacionais concluídas, segundo comunicado do IHRU; não é contagem verificada de casas novas ou entregues a famílias." } }